DECLARO que todas as informações fornecidas são verdadeiras e exatas, DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento. DECLARO estar ciente e de acordo com os termos da Política de Privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). DECLARO, por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação mencionada acima.